AREsp 2580526 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque afastar o entendimento do tribunal de origem sobre a insuficiência probatória exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; o Tribunal de origem constatou a ausência de exibição dos títulos descontados e inadimplidos, justificando a extinção da ação monitória sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Contrato De Desconto De Títulos De Terceiros, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Documental Contrato De Desconto De Títulos De Terceiros Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência dos documentos apresentados para instruir a ação monitória
  2. 2 Obrigatoriedade de exibição dos títulos descontados e inadimplidos (físicos ou representação física de eletrônicos)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial que implicaria reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque afastar o entendimento do tribunal de origem sobre a insuficiência probatória exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; o Tribunal de origem constatou a ausência de exibição dos títulos descontados e inadimplidos, justificando a extinção da ação monitória sem resolução do mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Adverte as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.