AREsp 2685845 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula nº 7/STJ); ademais, o pagamento ocorreu após o ajuizamento, mantendo-se interesse quanto a consectários, e a alegação de excesso de execução não foi comprovada por ausência de planilha conforme art. 535, §2º, do CPC.
- Parties
- Agravante: GR SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
- Legal Topics
- Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Quitação De Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
GR SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação do art. 525, §1º, III e VII, do CPC
- 2 Dissídio jurisprudencial
- 3 Excesso de execução
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula nº 7/STJ); ademais, o pagamento ocorreu após o ajuizamento, mantendo-se interesse quanto a consectários, e a alegação de excesso de execução não foi comprovada por ausência de planilha conforme art. 535, §2º, do CPC.
Court Disposition
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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