AREsp 2710255 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se a dívida objeto da ação monitória enquadra-se como despesa de exercícios anteriores passível de pagamento como restos a pagar nos termos do art. 37 da Lei 4.320/64 e art. 22 do Decreto 93.872/86
2. 2 Se houve inadimplemento da Administração pública diante das provas juntadas aos autos
3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os autos comprovam existência da dívida e inadimplemento em face do prazo contratual de pagamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.