AREsp 2714035 - DECISAO

AREsp 2714035 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a demonstração dos fatos constitutivos do direito da agravada e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão ou outro vício apontado no art. 1.022 do CPC, nos termos da Súmula 568/STJ; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários em razão do trabalho adicional imposto ao patrono da agravada.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.; Agravada: MARIANA MEZZANOTTE BARNEZE ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoram-se os honorários para 20% do valor da condenação.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

MARIANA MEZZANOTTE BARNEZE ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a demonstração dos fatos constitutivos do direito da agravada e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão ou outro vício apontado no art. 1.022 do CPC, nos termos da Súmula 568/STJ; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários em razão do trabalho adicional imposto ao patrono da agravada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoram-se os honorários para 20% do valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial