AREsp 2681164 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação requisito indispensável para o conhecimento do recurso, conforme...
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- Parties
- Autor: BANCO DO BRASIL SA; Agravante: DIOCESE PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Ação Monitória, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Autor
DIOCESE PEREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Prequestionamento (Súmula 282/STF)
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ - impossibilidade de revolvimento de provas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação requisito indispensável para o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência pacífica do STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
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