AREsp 2606534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos arts. 24 e 59 da Lei 8.666/93 não foi prequestionada perante o tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ); a mera indicação de dispositivos legais (arts. 475, 569, II, e 575 do Código Civil) sem demonstrar objetivamente a violação inviabiliza o recurso (Súmula 284/STF); e a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a suficiência dos documentos juntados à inicial exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu a petição inicial por ausência de documentos indispensáveis e ficou prejudicada a análise do dissídio...

Parties
Agravante: Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda.; Agravado: Município de Boa Vista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decidido Agravo Interno Não Provido (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Documentos Indispensáveis À Propositura Da Ação, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Ação Monitória Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Documentos Indispensáveis À Propositura Da Ação +1 more

Case Brief

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Parties

Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda.

Agravante

Município de Boa Vista

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decidido Agravo Interno Não Provido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 24 e 59 da Lei 8.666/93 (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Deficiência na fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 475, 569, II, e 575 do Código Civil (Súmula 284/STF)
  3. 3 Indeferimento da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos arts. 24 e 59 da Lei 8.666/93 não foi prequestionada perante o tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ); a mera indicação de dispositivos legais (arts. 475, 569, II, e 575 do Código Civil) sem demonstrar objetivamente a violação inviabiliza o recurso (Súmula 284/STF); e a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a suficiência dos documentos juntados à inicial exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu a petição inicial por ausência de documentos indispensáveis e ficou prejudicada a análise do dissídio...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno