AREsp 2676616 - DECISAO

AREsp 2676616 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: MOACIR GASPAR JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Topics
Ação Monitória, Inépcia Da Inicial, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Bancário Ação Monitória Inépcia Da Inicial Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Justiça Gratuita

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Parties

MOACIR GASPAR JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 inépcia da inicial por ausência do contrato de crédito consignado