REsp 2161456 - DECISAO

REsp 2161456 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão quanto à configuração dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado (ausência de demonstração do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ônus conforme art. 373, I, CPC) que é suficiente para manter a decisão; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SOUZA & CAMPOS INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Recorrida: LN - REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Direito Civil Ação Monitória Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

Case Brief

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Parties

SOUZA & CAMPOS INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Recorrente

LN - REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Recorrida

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial
  2. 2 Fundamento do acórdão não impugnado impede conhecimento do recurso
  3. 3 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão quanto à configuração dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado (ausência de demonstração do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ônus conforme art. 373, I, CPC) que é suficiente para manter a decisão; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal