AREsp 2710661 - DECISAO

AREsp 2710661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a prova escrita (proposta comercial), a comunicação do preposto manifestando satisfação e o pagamento de parcela após conclusão do serviço constituem documento idôneo para formar juízo de probabilidade quanto ao adimplemento da obrigação, de modo que a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a teoria da aparência ao preposto, afastando a exceção do contrato não cumprido; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/apelante: FLEXPAG TECNOLOGIA E INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Título Executivo Judicial, Inadimplemento Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Juros De Mora, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Ação Monitória Título Executivo Judicial Inadimplemento Contratual Exceção Do Contrato Não Cumprido Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

FLEXPAG TECNOLOGIA E INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se documento intitulado 'proposta comercial' preenche os requisitos do art. 700, I, do CPC para a propositura da ação monitória
  2. 2 Se houve cumprimento das obrigações pela apelada ou aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)
  3. 3 Se se formou título executivo judicial em relação às parcelas inadimplidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a prova escrita (proposta comercial), a comunicação do preposto manifestando satisfação e o pagamento de parcela após conclusão do serviço constituem documento idôneo para formar juízo de probabilidade quanto ao adimplemento da obrigação, de modo que a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a teoria da aparência ao preposto, afastando a exceção do contrato não cumprido; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC