Rcl 48245 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível e não conhecida porque a matéria já foi objeto de recurso especial (AREsp nº 1.935.005/RJ) cuja decisão foi confirmada em Agravo Interno e transitada em julgado, o que impede o conhecimento da reclamação perante o STJ.

Parties
Reclamante: FORMAS ALIANCA E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Da Reclamação Por Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Reclamação
CIVIL PROCESSO CIVIL DIREITO CONSTITUCIONAL Ação Monitória Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Reclamação

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Parties

FORMAS ALIANCA E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Da Reclamação Por Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade de reclamação constitucional
  3. 3 Impedimento de conhecimento da reclamação pela existência de decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível e não conhecida porque a matéria já foi objeto de recurso especial (AREsp nº 1.935.005/RJ) cuja decisão foi confirmada em Agravo Interno e transitada em julgado, o que impede o conhecimento da reclamação perante o STJ.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Publique-se.