AREsp 2606999 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais (matéria fático-probatória), providência vedada em sede de recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem concluiu, com base nas provas, que houve contratação de nova operação sem seguro e o cancelamento automático do seguro da operação anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Empréstimo Consignado, Seguro Prestamista, Renovação Contratual, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Contrato De Empréstimo Consignado Seguro Prestamista Renovação Contratual Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas
  2. 2 Se a renovação do empréstimo implica novo contrato e se alcança a cobertura do seguro prestamista
  3. 3 Legitimidade do espólio para responder à ação monitória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais (matéria fático-probatória), providência vedada em sede de recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem concluiu, com base nas provas, que houve contratação de nova operação sem seguro e o cancelamento automático do seguro da operação anterior.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.