AREsp 2737589 - DECISAO

AREsp 2737589 - DECISAO

Alterar o acórdão no ponto relativo à inexistência de comprovação da inexecução contratual exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial, mantida a decisão de origem por ausência de prova suficiente da inexecução...

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Parties
Agravante: MARIA DE LURDES MAZZOCHIO; Agravado: GILBERTO SIEBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Monitória Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

MARIA DE LURDES MAZZOCHIO

Agravante

GILBERTO SIEBERT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC)
  2. 2 ônus da prova sobre a inexecução contratual
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Alterar o acórdão no ponto relativo à inexistência de comprovação da inexecução contratual exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial, mantida a decisão de origem por ausência de prova suficiente da inexecução contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.