AREsp 2763605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões probatórias e fáticas adotadas pelo tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente entendeu que os documentos apresentados constituíam...

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Parties
Agravante/recorrente: REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.; Recorrida: LUMINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Título Executivo, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença
Processo Civil Ação Monitória Prova Escrita Título Executivo Ônus Da Prova Súmula 7/stj Liquidação De Sentença

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.

Agravante/recorrente

LUMINA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Validade das notas fiscais como prova escrita para constituição de título executivo em ação monitória
  2. 2 Se houve comprovação do fato constitutivo do direito alegado pela parte autora
  3. 3 Aplicação do ônus da prova (art. 373, CPC) quando o réu alega fatos modificativos do direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões probatórias e fáticas adotadas pelo tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente entendeu que os documentos apresentados constituíam prova escrita suficiente para a ação monitória, ressalvando a exclusão de valores referentes a notas fiscais sem canhotos juntados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se