AREsp 2550328 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque não houve impugnação adequada e específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando a incidência da Súmula n. 182/STJ e vedando-se a complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo interno pela preclusão consumativa; assim, mantida a decisão de inadmissibilidade, não se examina o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante (agravo Interno): GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO; Recorrente (agravo Em Recurso Especial): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: Let"s Rent a Car S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Confissão De Dívida, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Insurgência Genérica, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Ação Monitória Confissão De Dívida Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Insurgência Genérica +3 more

Case Brief

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Parties

GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO

Agravante (agravo Interno)

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente (agravo Em Recurso Especial)

Let"s Rent a Car S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque não houve impugnação adequada e específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando a incidência da Súmula n. 182/STJ e vedando-se a complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo interno pela preclusão consumativa; assim, mantida a decisão de inadmissibilidade, não se examina o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial