AREsp 2336075 - ACORDAO

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A agravante não indicou de modo preciso os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência da fundamentação recursal e atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TOP GRAPHICS COMERCIAL LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Conhecimento De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Ação Monitória Fundamentação Recursal Deficiente Súmula Nº 284/stf Conhecimento De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

TOP GRAPHICS COMERCIAL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência da fundamentação recursal (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados)
  2. 2 Questões suscitadas pela agravante: legitimidade dos cheques (terceira portadora de boa-fé), inexistência de relação jurídica entre Top Graphics e Printex, minoração de honorários advocatícios, pedido de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

A agravante não indicou de modo preciso os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência da fundamentação recursal e atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.