AREsp 2670474 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não trouxe elementos capazes de superar a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ nem demonstrou similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial; a apreciação do pedido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível no recurso especial.

Parties
Agravante: GELITA DO BRASIL LTDA.; Agravada: XINGULEDER COUROS LTDA; Agravada: ARAGUACI ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Turma Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Ilegitimidade Passiva (outorga Uxória)
Processual Civil Ação Monitória Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Ilegitimidade Passiva (outorga Uxória)

Case Brief

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Parties

GELITA DO BRASIL LTDA.

Agravante

XINGULEDER COUROS LTDA

Agravada

ARAGUACI ALMEIDA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Turma Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não trouxe elementos capazes de superar a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ nem demonstrou similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial; a apreciação do pedido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento.
  • Advertência sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.