AREsp 2754727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnação da inadmissão do recurso especial e, no mérito da admissibilidade, concluiu-se que não há omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; a ação monitória estava devidamente aparelhada por comprovante de transferência bancária e memória de cálculo, cabendo à agravante, ao promover embargos, o ônus de desconstituir o débito, e qualquer tentativa de reformar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIA ROOS DIEHL; Agravado: BRUNO CUNHA CARVALHO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Comprovante De Transferência Bancária, Ônus Da Prova, Embargos À Monitória, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Comprovante De Transferência Bancária Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CLAUDIA ROOS DIEHL

Agravante

BRUNO CUNHA CARVALHO E SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão de origem (arts. 3º; 11; 489, §1º, incs. III e IV; art. 1.022, parágrafo único, II, CPC)
  2. 2 Se a documentação (comprovante de transferência bancária e memória de cálculo) atende aos requisitos da ação monitória (liquidez, certeza e exigibilidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolver prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da inadmissão do recurso especial e, no mérito da admissibilidade, concluiu-se que não há omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; a ação monitória estava devidamente aparelhada por comprovante de transferência bancária e memória de cálculo, cabendo à agravante, ao promover embargos, o ônus de desconstituir o débito, e qualquer tentativa de reformar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido