AREsp 2648172 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas razões próprias, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, conforme Súmula 83/STJ), não tendo a parte indicado precedentes em sentido diverso nem realizado distinção entre o precedente aplicado e a questão discutida, ônus que decorre do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor/agravada: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC; Agravante: ELIANE DO ROCIO PIRES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação Monitória Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC

Autor/agravada

ELIANE DO ROCIO PIRES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas razões próprias, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, conforme Súmula 83/STJ), não tendo a parte indicado precedentes em sentido diverso nem realizado distinção entre o precedente aplicado e a questão discutida, ônus que decorre do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.