AREsp 2561780 - DECISAO

AREsp 2561780 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe provimento porque o acórdão recorrido deixou de enfrentar a omissão suscitada sobre a existência de execução anterior baseada no mesmo título, questão que impede o adequado exame do recurso especial; em razão dessa omissão o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação, e foi deferida liminar para suspender a execução provisória embasada no título discutido, tendo em vista a plausibilidade da alegação e o risco ao resultado útil do processo; cumulativamente, o julgamento reafirmou que o boletim de ocorrência, isoladamente, não desconstitui a prova do cheque.

Parties
Agravante / Réu (embargante): EDUARDO DOS SANTOS TAVARES; Autora / Embargada: G. DE J. FERREIRA EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Stj, Com Deferimento De Liminar E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a omissão; defiro liminar para suspender execução provisória.
Legal Topics
Ação Monitória, Título Executivo, Ônus Da Prova, Boletim De Ocorrência, Tutela Provisória (efeito Suspensivo), Embargos Monitórios, Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Litispendência / Interesse De Agir
Direito Processual Civil Execução Direito Civil (cheques) Ação Monitória Título Executivo Ônus Da Prova Boletim De Ocorrência Tutela Provisória (efeito Suspensivo) +4 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS TAVARES

Agravante / Réu (embargante)

G. DE J. FERREIRA EIRELI - ME

Autora / Embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Stj, Com Deferimento De Liminar E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à existência de execução anterior baseada no mesmo título executivo
  2. 2 Se boletim de ocorrência produzido unilateralmente comprova furto e desconstitui a prova do cheque
  3. 3 Admissibilidade da ação monitória quando há execução anterior sobre o mesmo título

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe provimento porque o acórdão recorrido deixou de enfrentar a omissão suscitada sobre a existência de execução anterior baseada no mesmo título, questão que impede o adequado exame do recurso especial; em razão dessa omissão o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação, e foi deferida liminar para suspender a execução provisória embasada no título discutido, tendo em vista a plausibilidade da alegação e o risco ao resultado útil do processo; cumulativamente, o julgamento reafirmou que o boletim de ocorrência, isoladamente, não desconstitui a prova do cheque.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a omissão; defiro liminar para suspender execução provisória.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJAP) para que se manifeste sobre a omissão suscitada pelo agravante