AREsp 2694311 - ACORDAO

AREsp 2694311 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamento que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, e sendo incabível recurso especial por ofensa a enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL NOGUEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação Monitória, Incompetência Relativa Territorial, Competência Declinada, Remessa Dos Autos Ao Juízo Competente, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 518/stj
Civil Processual Civil (cpc/2015) Ação Monitória Incompetência Relativa Territorial Competência Declinada Remessa Dos Autos Ao Juízo Competente Súmula N. 284/stf Súmula N. 518/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL NOGUEIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 518 do STJ sobre recurso especial fundado em ofensa a enunciado de súmula
  3. 3 Questão sobre competência territorial e remessa dos autos ao juízo competente (menção ao art. 485, IV do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamento que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, e sendo incabível recurso especial por ofensa a enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.