AREsp 2571527 - DECISAO

AREsp 2571527 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em razão da incidência dos óbices jurisprudenciais (notadamente a Súmula 83 e a Súmula 7 do STJ), da ausência de comprovação de má-fé que autorizasse a restituição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil, e por ser ilícito o reexame de matéria fático-probatória pela Corte. Mantiveram-se também os critérios de sucumbência e de fixação de honorários do Tribunal de origem, majorando-se em 10% a verba honorária já arbitrada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Nei Moreira Júnior; Embargada: Real Center Tecnologia de Ativos e Fomento Mercantil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Restituição Em Dobro (art. 940 Cc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Súmula 83/stj, Sucumbência Recíproca
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Restituição Em Dobro (art. 940 Cc) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Súmula 83/stj Sucumbência Recíproca

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Parties

Nei Moreira Júnior

Embargante

Real Center Tecnologia de Ativos e Fomento Mercantil Ltda

Embargada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil e necessidade de comprovação de má-fé do demandante
  2. 2 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Fixação e majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em razão da incidência dos óbices jurisprudenciais (notadamente a Súmula 83 e a Súmula 7 do STJ), da ausência de comprovação de má-fé que autorizasse a restituição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil, e por ser ilícito o reexame de matéria fático-probatória pela Corte. Mantiveram-se também os critérios de sucumbência e de fixação de honorários do Tribunal de origem, majorando-se em 10% a verba honorária já arbitrada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Intimem-se