AREsp 2737338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), havia fundamento autônomo suficiente mantido pelo Tribunal de origem não impugnado (Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento da tese suscitada quanto à rubrica desconhecida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Registro De Preço, Contratos Administrativos, Comprovação De Despesa Pública, Termo De Aceitação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Ação Monitória Registro De Preço Contratos Administrativos Comprovação De Despesa Pública Termo De Aceitação Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de termo/recibo de entrega subscrito por servidor público para comprovar execução de contrato administrativo (art. 73, II, "b", Lei 8.666/1993)
  2. 2 Efeito probatório das notas fiscais sem ato de atesto quando comprovada a entrega efetiva dos bens
  3. 3 Cabimento do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), havia fundamento autônomo suficiente mantido pelo Tribunal de origem não impugnado (Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento da tese suscitada quanto à rubrica desconhecida.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.