REsp 2145656 - ACORDAO

REsp 2145656 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias relativas à comprovação da entrega das mercadorias demandariam reexame de prova, impedido pela Súmula 7 do STJ; e houve falta de prequestionamento sobre a tese do protesto, ensejando a aplicação da Súmula 211 do STJ. Em razão disso, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015 e não se aplicando multa por litigância de má-fé.

Parties
Recorrente/agravante: CSN; Agravada/apelada: FERRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Reexame De Fato E Prova (súmula 7 Do Stj), Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Justiça Gratuita Prequestionamento Reexame De Fato E Prova (súmula 7 Do Stj) Súmula 211 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CSN

Recorrente/agravante

FERRÃO

Agravada/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Comprovação da entrega/retirada das mercadorias
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias relativas à comprovação da entrega das mercadorias demandariam reexame de prova, impedido pela Súmula 7 do STJ; e houve falta de prequestionamento sobre a tese do protesto, ensejando a aplicação da Súmula 211 do STJ. Em razão disso, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015 e não se aplicando multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11 do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º