AREsp 2196800 - DECISAO

AREsp 2196800 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque: (i) questões constitucionais não são examináveis pelo STJ; (ii) não há violação do art. 489 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões; (iii) o acórdão de origem manteve a extinção do feito por falta de citação em razão da inércia do autor mesmo após intimação para indicar endereço; (iv) parte das teses não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e (v) o recorrente não comprovou tentativas de localização/citação, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial; Análise De Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Citação, Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7 Do Stj; Súmulas 252 E 356 Do STF (inadmissão), Bacen Jud (constrição De Bens), Princípio Da Economia Processual
Processo Civil Ação Monitória Citação Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 7 Do Stj; Súmulas 252 E 356 Do STF (inadmissão) Bacen Jud (constrição De Bens) Princípio Da Economia Processual

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial; Análise De Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de citação impede a manutenção da ação monitória e se tal ausência afasta a possibilidade de constrição de bens via BacenJud (art. 655-A do CPC/1973; art. 854 do CPC/2015)
  2. 2 Se houve violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 por suposta falta de enfrentamento de tese sobre BacenJud e extinção do processo
  3. 3 Se a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito constituiu decisão surpresa, em face dos arts. 6º, 9º e 10 do CPC/2015, por ausência de intimação para regularização

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque: (i) questões constitucionais não são examináveis pelo STJ; (ii) não há violação do art. 489 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões; (iii) o acórdão de origem manteve a extinção do feito por falta de citação em razão da inércia do autor mesmo após intimação para indicar endereço; (iv) parte das teses não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e (v) o recorrente não comprovou tentativas de localização/citação, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.