AREsp 2594409 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à conexão de demandas
2. 2 Admissibilidade da ação monitória instruída com cópia de título executivo
3. 3 Ônus da prova do devedor quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, concluiu pela suficiência dos documentos para a ação monitória e pela ausência de prova idônea de quitação pelo recorrente (apresentado apenas print de extrato), e o acolhimento das teses demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificou omissão passível de embargo de declaração, e foi aplicada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.