AREsp 2637226 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos necessários ao julgamento, de modo que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; a pretensão de modificar o resultado exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelos enunciados ns. 5 e 7 da Súmula do STJ; ademais, o acórdão do TJRN está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), de modo que não cabe provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente/agravante: Canteiro Construções; Agravado/respondente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Contratos Administrativos, Licitação, Reajuste Contratual, Súmulas Do STJ, Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Ação Monitória Contratos Administrativos Licitação Reajuste Contratual Súmulas Do STJ Omissão/embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

Canteiro Construções

Recorrente/agravante

Município

Agravado/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Omissão/omissão arguida quanto a pontos de fato e prova e prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 às decisões do tribunal a quo
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos necessários ao julgamento, de modo que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; a pretensão de modificar o resultado exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelos enunciados ns. 5 e 7 da Súmula do STJ; ademais, o acórdão do TJRN está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), de modo que não cabe provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial