AREsp 2751094 - DECISAO

AREsp 2751094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, por documentos ou indícios convincentes, a inexistência ou quitação do crédito que fundamenta a...

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Parties
Agravante: HERACLITO CARNEIRO MONTEIRO VELLOSO BORGES; Apelado: JORGE LOPES VELLOSO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Título Executivo, Prova Escrita, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fornecimento De Energia Elétrica
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Título Executivo Prova Escrita Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HERACLITO CARNEIRO MONTEIRO VELLOSO BORGES

Agravante

JORGE LOPES VELLOSO BORGES

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Requisitos e documentos aptos para propositura de ação monitória (art. 700 do CPC)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova em ação monitória (art. 373, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, por documentos ou indícios convincentes, a inexistência ou quitação do crédito que fundamenta a ação monitória, de modo que não há fundamento jurídico para a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.