AREsp 2645087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a pretensão de alteração do entendimento do Tribunal local sobre a cumulação da comissão de permanência com outros encargos, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência autoriza a comissão de permanência apenas sem cumulação com outros encargos, conforme Súmulas 294 e 472 do STJ.

Parties
Agravante: BOVEPE BOM DESPACHO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Comissão De Permanência, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 294/stj, Súmula 472/stj, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Comissão De Permanência Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7/stj Súmula 294/stj Súmula 472/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOVEPE BOM DESPACHO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios e moratórios e multa
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a pretensão de alteração do entendimento do Tribunal local sobre a cumulação da comissão de permanência com outros encargos, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência autoriza a comissão de permanência apenas sem cumulação com outros encargos, conforme Súmulas 294 e 472 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.