AREsp 2361072 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo Adjudicando Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
2. 2 Admissibilidade de documentos juntados ilegíveis e possibilidade de saneamento
3. 3 Formação de litisconsórcio ativo por grupo econômico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; os documentos juntados não foram considerados novos, apenas ilegíveis por erro de digitalização, sendo possível o saneamento e a reapresentação em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito e à boa-fé processual; não houve omissão apenas por decisão desfavorável; aplicaram-se os precedentes e verbetes sumulares indicados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao recurso.
• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º.