AREsp 2537539 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de maneira clara e suficiente as suas decisões, apreciando as questões suscitadas; entendeu-se que os documentos juntados preenchiam os requisitos autorizadores da ação monitória e, ademais, a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ, o que impede também o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: MDE - MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: MDE SERVIÇOS, ENGENHARIA E FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Monitória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj Reexame De Provas Vedado, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade Da Justiça, Legitimidade Passiva, Prova Escrita Para Ação Monitória
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Reexame De Provas Vedado Dissídio Jurisprudencial Gratuidade Da Justiça Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

MDE - MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MDE SERVIÇOS, ENGENHARIA E FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Compatibilidade dos documentos com os requisitos da ação monitória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de maneira clara e suficiente as suas decisões, apreciando as questões suscitadas; entendeu-se que os documentos juntados preenchiam os requisitos autorizadores da ação monitória e, ademais, a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ, o que impede também o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial