REsp 2174995 - DECISAO

REsp 2174995 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado (fixação equitativa dos honorários diante da desconhecida quantia do proveito econômico), nos termos da Súmula 283/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, manteve-se o acórdão e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor/recorrido: BANCO DO BRASIL SA; Réu/recorrente: ALEXANDRE ZANELATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 940 CC
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Autor/recorrido

ALEXANDRE ZANELATTO

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Monitória / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 940 do Código Civil por cobrança indevida
  2. 2 Forma de fixação dos honorários advocatícios (equidade vs percentual sobre o valor da causa)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado (fixação equitativa dos honorários diante da desconhecida quantia do proveito econômico), nos termos da Súmula 283/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, manteve-se o acórdão e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados (R$ 4.000,00) em 10% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.