AREsp 2561420 - DECISAO

AREsp 2561420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à inadmissão do recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a revisão do acórdão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque dispositivos do Código Civil indicados não foram prequestionados pelas instâncias ordinárias; manteve-se a decisão que julgou procedente a ação monitória por insuficiência de prova de quitação e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Recorrente/agravante: FREDERICO MENDONÇA RODRIGUES; Autora/recorrida: MM Factoring Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Análise De Admissibilidade/ Mérito
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Dação Em Pagamento, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Dação Em Pagamento Ônus Da Prova Prova Testemunhal Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FREDERICO MENDONÇA RODRIGUES

Recorrente/agravante

MM Factoring Ltda.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Análise De Admissibilidade/ Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve quitação da dívida por dação em pagamento de imóvel
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova da quitação da dívida
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à inadmissão do recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a revisão do acórdão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque dispositivos do Código Civil indicados não foram prequestionados pelas instâncias ordinárias; manteve-se a decisão que julgou procedente a ação monitória por insuficiência de prova de quitação e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.