AREsp 2626168 - DECISAO

AREsp 2626168 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de Presidência, conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque o julgamento demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; por consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 5%, dentro do limite legal.

Parties
Agravante: DEPERON E CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e, com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Omissão No Julgado (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Ncpc)
Processual Civil Ação Monitória Omissão No Julgado (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Ncpc)

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Parties

DEPERON E CIA. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Inexistência de crédito na ação monitória
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática e probatória nesta instância

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de Presidência, conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque o julgamento demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; por consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 5%, dentro do limite legal.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.