AREsp 2558892 - DECISAO

AREsp 2558892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, e que as questões relativas à comprovação da dívida dependeriam de reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; entretanto, deu-se provimento ao agravo apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por aplicação da Súmula 98/STJ quanto ao prequestionamento.

Parties
Agravante: ULTRAMATER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Ação Monitória Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

ULTRAMATER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 contrariedade ao art. 373, II, do CPC
  3. 3 divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, e que as questões relativas à comprovação da dívida dependeriam de reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; entretanto, deu-se provimento ao agravo apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por aplicação da Súmula 98/STJ quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial