AREsp 2650230 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia cumprir nos autos do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: BATATAO COMERCIAL DE BATATAS LTDA; Autor: BANCO SOFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BATATAO COMERCIAL DE BATATAS LTDA

Agravante

BANCO SOFISA S/A

Autor

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia cumprir nos autos do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial