AREsp 2488637 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de Justiça analisou e fundamentou adequadamente as questões essenciais; as alegadas violações (art. 1.022 CPC/2015, art. 374 CPC/2015 e art. 927 CC) dependem de reexame do conjunto fático-probatório (por exemplo, verificação da correspondência entre notas fiscais e processos e prova pericial sobre atuação do escritório), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se reconhece omissão nem se pode reformar a decisão sem revolver provas, devendo negar-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MANDALITI E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (atual denominação de J. BUENO E MANDALITI SOCIEDADE DE ADVOGADOS); Agravada: IBG - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA; Agravada: IBG CRYO INDÚSTRIA DE GASES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Alegada Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Incidência Da Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil (art. 927 Do Código Civil), Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Alegada Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Incidência Da Súmula 7/stj Responsabilidade Civil (art. 927 Do Código Civil) Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

MANDALITI E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (atual denominação de J. BUENO E MANDALITI SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

Agravante

IBG - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

Agravada

IBG CRYO INDÚSTRIA DE GASES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão no acórdão)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 374 do CPC/2015 e ao art. 927 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça analisou e fundamentou adequadamente as questões essenciais; as alegadas violações (art. 1.022 CPC/2015, art. 374 CPC/2015 e art. 927 CC) dependem de reexame do conjunto fático-probatório (por exemplo, verificação da correspondência entre notas fiscais e processos e prova pericial sobre atuação do escritório), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se reconhece omissão nem se pode reformar a decisão sem revolver provas, devendo negar-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.