AREsp 2287502 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de provas para apurar se a autora comprovou a celebração do contrato, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS - LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 7/stj, Perícia Grafotécnica, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Súmula 7/stj Perícia Grafotécnica Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS - LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a autora comprovou a relação jurídica/contrato de empréstimo
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas
  3. 3 Ônus da prova e necessidade de perícia grafotécnica diante da negativa de assinatura pelo réu

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de provas para apurar se a autora comprovou a celebração do contrato, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que julgou improcedente a ação monitória.