AREsp 2724296 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7 do STJ), as questões suscitadas quanto a dispositivos específicos não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem (Súmula n. 211 do STJ), a alegação de afronta à lei federal é genérica e deficiente (Súmula n. 284 do STF), e há inobservância de requisitos regimentais, de modo que não se justificam alterações ao decidido pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA.; Promovido: Francisco Mafrense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Reexame De Provas Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA.

Agravante

Francisco Mafrense

Promovido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Falta de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 Deficiência da fundamentação do recurso (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7 do STJ), as questões suscitadas quanto a dispositivos específicos não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem (Súmula n. 211 do STJ), a alegação de afronta à lei federal é genérica e deficiente (Súmula n. 284 do STF), e há inobservância de requisitos regimentais, de modo que não se justificam alterações ao decidido pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.