AREsp 2668410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado só poderia ser alterado mediante reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado, pelo não atendimento ao requisito do cotejo analítico e...

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Parties
Agravante: MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA S.A.; Autor: TOWER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Ação Monitória Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA S.A.

Agravante

TOWER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para caracterização de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Descumprimento dos requisitos formais para comprovação do dissídio (arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, §§ 1º e 2º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado só poderia ser alterado mediante reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado, pelo não atendimento ao requisito do cotejo analítico e da similitude fática exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.