AREsp 2685278 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido quanto à alegação de ofensa ao art. 3º da Medida Provisória n. 2.172-32/2021 por ausência de prequestionamento, sendo aplicáveis as Súmulas n. 282 e 356 do STF; quanto ao mérito, o Tribunal a quo concluiu que a ação monitória fundada em nota promissória é cabível e que o título goza de...

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Parties
Apelante: Jurandir Felis; Apelante: Dyana Pereira dos Santos; Apelante: Gustavo Vieira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Nota Promissória, Ônus Da Prova, Agiotagem/usura, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Nota Promissória Ônus Da Prova Agiotagem/usura Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Jurandir Felis

Apelante

Dyana Pereira dos Santos

Apelante

Gustavo Vieira dos Santos

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 3º da Medida Provisória n. 2.172-32/2021
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Ônus da prova em ação monitória fundada em nota promissória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto à alegação de ofensa ao art. 3º da Medida Provisória n. 2.172-32/2021 por ausência de prequestionamento, sendo aplicáveis as Súmulas n. 282 e 356 do STF; quanto ao mérito, o Tribunal a quo concluiu que a ação monitória fundada em nota promissória é cabível e que o título goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, incumbindo ao devedor desconstituí-lo nos termos do art. 373, II do CPC, ônus que os réus não atenderam; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de prova, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.