AREsp 2161532 - DECISAO

AREsp 2161532 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias invocadas (art. 75 do CPC/2015 e art. 485, VI) não foram adequadamente enfrentadas pelo Tribunal de origem ou não têm fundamentação suficiente para admitir o recurso especial (aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação). Ademais, o Tribunal de origem já havia fixado entendimento acerca da idoneidade do extrato bancário para instruir a ação monitória e definido o termo inicial dos juros de mora (data da citação), e procedeu-se à majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE PASCHOAL NOVELLO; Ré: BRKB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (BRKB DTVM - BANCO BRASCAN S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Legitimidade Ativa Do Espólio, Partilha E Extinção Do Espólio, Embargos De Declaração, Juros De Mora, Consignação Em Pagamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Legitimidade Ativa Do Espólio Partilha E Extinção Do Espólio Embargos De Declaração Juros De Mora Consignação Em Pagamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE PASCHOAL NOVELLO

Autor

BRKB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (BRKB DTVM - BANCO BRASCAN S/A)

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do espólio após encerramento da partilha
  2. 2 adequação da ação monitória fundamentada em extrato bancário
  3. 3 termo inicial de incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias invocadas (art. 75 do CPC/2015 e art. 485, VI) não foram adequadamente enfrentadas pelo Tribunal de origem ou não têm fundamentação suficiente para admitir o recurso especial (aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação). Ademais, o Tribunal de origem já havia fixado entendimento acerca da idoneidade do extrato bancário para instruir a ação monitória e definido o termo inicial dos juros de mora (data da citação), e procedeu-se à majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.