AREsp 2582891 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaraçà o, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Ação monitória. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examinam-se embargos de declaração opostos por DAICI MARIA EBERHARD, contra acórdão que negou provimento ao agravo interno que interpusera, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação monitória. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido (e-STJ fl. 872). Nas razões dos presentes embargos de declaração, a embargante reitera que o Tribunal de origem não apreciou a demanda da forma que lhe foi proposta, pois utilizou-se de argumentos e premissas outras que não aquelas expostas na inicial. Aduz que o acórdão proferido pelo TJ/MS partiu de premissa equivocada, vez que não analisou propriamente o argumento da embargante que não haveria requisito legal para que o documento confrontado fosse considerado uma cessão de crédito, qual seja, a forma solene exigida por lei, de forma que não poderia o Poder Judiciário rotulá-lo como algo que não o é em sua essência. Via de consequência, assevera que o TJ/MS foi contraditório e omisso, pois acabou por conluir que a forma solene estampada no art. 654, § 1º, do CC poderia ser desrespeitada. Por fim, afirma que a disposição expressa em lei e a forma solene exigida precede qualquer cláusula contratual ou testemunho existente. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Ação monitória. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese, não ocorreu nenhum dos vícios mencionados. Efetivamente, nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material existem no corpo do acórdão que justifique a oposição deste recurso, que, como é cediço, não se presta para o reexame da causa. Com efeito, o acórdão embargado não padece de quaisquer vícios, pois a ausência de negativa de prestação jurisdicional foi devidamente justificada pelo acórdão embargado, tendo sido reconhecida como elucidada, por parte do Tribunal de origem, a questão acerca da caracterização da cessão de crédito no caso concreto. Reitera-se que a Corte local reconheceu a caracterização da cessão de crédito na espécie com base nas próprias disposições contratuais; em depoimento pessoal da própria agravante; na configurada ciência da agravante acerca da cessão realizada; e no depoimento testemunhal colhido nos autos. Ademais, como mesmo reconhecido em voto proferido pelo 3º Vogal, quando do julgamento da apelação, "a "cessão de crédito", além de descrita satisfatoriamente no instrumento, também possui lastro fático" (e-STJ fl. 476). Destarte, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de oposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. DISPOSITIVO Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração.