AREsp 2756423 - DECISAO

AREsp 2756423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a instância ordinária considerou suficientes os documentos juntados (contrato, demonstrativo de débito e extratos) à luz da Súmula 247/STJ, de modo que a insurgência do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: CARLOS RODOLFO HANTSCHEL; Agravado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Inépcia Da Inicial, Prova Documental, Súmula 247/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Contratos Ação Monitória Inépcia Da Inicial Prova Documental Súmula 247/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS RODOLFO HANTSCHEL

Agravante

BANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 700, § 2º, I, do CPC (suficiência da documentação para ação monitória)
  2. 2 Obrigação de apresentar extratos bancários completos para demonstrar evolução do débito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 247/STJ ao contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de demonstrativo de débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a instância ordinária considerou suficientes os documentos juntados (contrato, demonstrativo de débito e extratos) à luz da Súmula 247/STJ, de modo que a insurgência do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.