AREsp 2507907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a liquidação dos valores poderia ser feita por simples cálculos aritméticos nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, de modo que rever a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: SILMAR ROBERTO BERTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Liquidação Por Cálculos Aritméticos, Súmula Nº 7 Do STJ
Processo Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Liquidação Por Cálculos Aritméticos Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SILMAR ROBERTO BERTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação é ilíquida exigindo-se instauração de procedimento de liquidação autônomo
  2. 2 Se a liquidação pode ser feita por simples cálculos aritméticos nos termos do art. 509, § 2º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a liquidação dos valores poderia ser feita por simples cálculos aritméticos nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, de modo que rever a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.