AREsp 2655566 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), e, conforme entendimento pacífico do STJ, tal ausência impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: PRIME MINERACAO LTDA; Agravante: VERÔNICA CAMPOS LIMA; Agravante: ARTAXERXES CAMPOS CARVALHO LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Ação Monitória, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
PRIME MINERACAO LTDA
Agravante
VERÔNICA CAMPOS LIMA
Agravante
ARTAXERXES CAMPOS CARVALHO LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), e, conforme entendimento pacífico do STJ, tal ausência impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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