AREsp 2769957 - DECISAO
Não conhecer do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, nos termos do entendimento consolidado do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; por isso conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: IRMANDADE DA STA CASA DE MIS N S ROSARIO DE COLOMBO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Ação Monitória, Citação, Embargos À Monitória, Insolvência, Habilitação De Crédito, Competência Do Juízo Universal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico)
Case Brief
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Parties
IRMANDADE DA STA CASA DE MIS N S ROSARIO DE COLOMBO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 nulidade da citação
- 2 admissibilidade do Recurso Especial por divergência jurisprudencial
- 3 recebimento de embargos intempestivos
Ratio Decidendi
Não conhecer do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, nos termos do entendimento consolidado do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; por isso conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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