AREsp 2681472 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu que a ação monitória estava adequadamente instruída por prova escrita (notas fiscais sem aceite protestadas), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto aos dispositivos do CDC apontados não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; e não foram demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora para conceder efeito suspensivo, motivo pelo qual o pedido foi indeferido; por fim, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TIM; Apelada/recorrida: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita (art.700 Cpc), Súmula 7 STJ, Prequestionamento (súmula 211), Efeito Suspensivo, Litisconsórcio Passivo Necessário, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Prova Escrita (art.700 Cpc) Súmula 7 STJ Prequestionamento (súmula 211) Efeito Suspensivo +2 more

Case Brief

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Parties

TIM

Agravante/recorrente

apelada

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da via monitória
  2. 2 aptidão das notas fiscais/prova escrita para a ação monitória
  3. 3 existência de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu que a ação monitória estava adequadamente instruída por prova escrita (notas fiscais sem aceite protestadas), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto aos dispositivos do CDC apontados não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; e não foram demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora para conceder efeito suspensivo, motivo pelo qual o pedido foi indeferido; por fim, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Fica indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.