AREsp 2758833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem e o relator verificaram que os documentos constantes dos autos eram suficientes para demonstrar a existência da dívida e a formação do título, de modo que a apreciação da matéria demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte recorrente não logrou desconstituir a prova documental juntada.

Parties
Agravante: LOCABAN AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Prova Escrita, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Prova Escrita Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LOCABAN AMBIENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova do autor
  2. 2 Violação ao art. 700, §2º, I, e §4º, do CPC quanto à ausência de demonstrativo atualizado do débito
  3. 3 Suficiência de documentos (planilha, contrato, faturas, relatório de avarias) para instrução da ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem e o relator verificaram que os documentos constantes dos autos eram suficientes para demonstrar a existência da dívida e a formação do título, de modo que a apreciação da matéria demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte recorrente não logrou desconstituir a prova documental juntada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se