AREsp 2617068 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o art. 780 do CPC/2015, que trata de cumulação de execuções, é inaplicável ao procedimento de cumprimento de sentença de ação monitória em que o título executivo judicial foi constituído após decisão sobre embargos monitórios; a cumulação pretendida seria incompatível com o procedimento específico, o recorrente optou por demandas autônomas, e eventual alteração do entendimento demandaria revolvimento de prova, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, pretensão relativa a honorários não pôde ser conhecida por deficiência de indicação do dispositivo legal invocado (analog. Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença (ação Monitória)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Cumulação De Execuções, Art. 780 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Monitória Cumulação De Execuções Art. 780 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença (ação Monitória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de execuções em ação monitória em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do art. 780 do CPC/2015 ao procedimento de cumprimento de sentença monitório
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o art. 780 do CPC/2015, que trata de cumulação de execuções, é inaplicável ao procedimento de cumprimento de sentença de ação monitória em que o título executivo judicial foi constituído após decisão sobre embargos monitórios; a cumulação pretendida seria incompatível com o procedimento específico, o recorrente optou por demandas autônomas, e eventual alteração do entendimento demandaria revolvimento de prova, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, pretensão relativa a honorários não pôde ser conhecida por deficiência de indicação do dispositivo legal invocado (analog. Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.