AREsp 2639464 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, após novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque: (i) eventual análise de suposta ofensa ao art. 202 da CF seria competência do STF; (ii) a Corte de origem, com base no lastro probatório, concluiu que a parte recorrida requereu o resgate e havia numerário suficiente, autorizando a compensação para quitação do empréstimo; e (iii) modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Compensação De Valores, Plano De Previdência Fechada, Impugnação Específica, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Ação Monitória Compensação De Valores Plano De Previdência Fechada Impugnação Específica Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da compensação de valores com saldo de plano de previdência fechada
  2. 2 Possibilidade de exame de alegada ofensa a dispositivo constitucional no STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, após novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque: (i) eventual análise de suposta ofensa ao art. 202 da CF seria competência do STF; (ii) a Corte de origem, com base no lastro probatório, concluiu que a parte recorrida requereu o resgate e havia numerário suficiente, autorizando a compensação para quitação do empréstimo; e (iii) modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial